PLC 122

O Senado Federal ontem (17) através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) debateram sobre a reforma do Código Penal, e dentre as inúmeras prerrogativas estava lá o PLC 122 que visa coibir a discriminação de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. E como sempre a bancada conservadora articulou uma manobra política para desapensar o complemento com a desculpa de que o mesmo não compete ao Código Penal.

Então quer dizer que cometer uma violência de qualquer nível contra uma pessoa pela sua identidade de gênero ou sua orientação sexual não é crime? Aonde isso. Aceitando essa disparidade os órgãos responsáveis pelo poder legislativo do Brasil tornam-se cúmplices das violências que se abatem sobre as pessoas LGBTs. Enquanto eles legislam intactos e confortáveis dentro das paredes do senado, jovens como Alexandre Ivo morrem espancados até a morte por sua orientação sexual.

A guerra ideológica não leva em consideração o sangue que escorre pelas ruas. O discurso de ódio cúmplice dos crimes homofóbicos são os mesmos que mantém o fascista deputado federal Jair Bolsonaro do PP do Rio de Janeiro. É preciso uma intervenção compulsório do poder executivo nesse assunto para que a proteção do direito a vida humana seja preservado.

O preconceito é cognitivo e gerado por uma desconfiança do imaginário social coletivo. Ninguém opta em ser uma pessoa LGBT em um horizonte de discriminação, porém todos os anos lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais são mortos devido sua sexualidade destoante do hegemônico.

Entre as populações consideradas vulneráveis, a população LGBT é a única que não tem legislação específica de proteção contra a discriminação e a violência, diferente das mulheres, dos negros e assim por diante.

Respeitar os Direitos Humanos é fundamental, entender que a cor da pele, a crença, a condição social e também a sexualidade não abrem precedente para negação dos direitos básicos do ser humano. A democracia é mais do que a regra da maioria. Ela exige defesa das minorias vulneráveis diante de maiorias hostis. Os governos têm o dever de desafiar o preconceito, não ceder a ele. Quando empreendermos esses princípios estaremos dando um importante passo para a construção da Cultura da Paz.

A Constituição Federal do Brasil estabelece que não haja discriminação de qualquer natureza e que todos são iguais perante a lei. Também assegura a dignidade humana e a segurança jurídica. Contudo, pelo quadro de discriminação e violência exposto acima, está evidente que os direitos constitucionais da população LGBT estão sendo feridos e que é preciso protegê-los afirmativamente.

Por fim, apoio que o projeto do novo Código Penal que está em tramitação no Congresso Nacional também garanta a criminalização da homofobia, para pôr fim à vergonhosa situação da impunidade da violência e discriminação contra as pessoas LGBTs no Brasil.

DESUMANIDADE

Nessa semana estava assistindo ao Jornal do SBT e vi uma reportagem sobre as condições do sistema prisional brasileiro que como sempre anda superlotado. Essa superlotação vem acompanhada de péssimas condições de saúde e higiene nos presídios. Mediante essa situação um caso em particular chamou a atenção do Supremo Tribunal Federal (STF), o detento Anderson Nunes da Silva entrou na justiça contra o Estado do Mato Grosso do Sul (MS) denunciando as condições degradantes e sub-humanas do presídio de Corumbá.

Presídio de Corumbá

Anderson N. da Silva condenado a 20 anos de prisão por latrocínio (roubo seguido de morte) cumpre pena em condições não só juridicamente ilegítimas, mas humanamente ultrajantes. A denúncia levou ao ministro Teori Zavaski propor o pagamento de uma indenização de R$2.000,00 por danos morais.

Manifestações contra decisões obviamente corretas me espantam. As pessoas que cometem crimes e hoje estão presas pagando com a privação da liberdade não perdem a condição humana de ser por mais hediondo crime cometido. O preso sim tem o direito de procurar um defensor público para representa-lo perante tribunal para pleitear sobre suas reivindicações.

Presídio de Corumbá

Ambientes que desrespeitam os mínimos Direitos Humanos nunca vão engendrar seres humanos, os presídios sob esse regime não tem função de correção e sim de punição, contudo qual o objetivo de castigar por castigar? Tem que haver dentro dos presídios programas de ressocialização por meio de políticas humanísticas, do contrário, as prisões brasileiras continuaram funcionando como escolas do aprimoramento criminal.

Tenho certeza que as pessoas contra a decisão do pagamento da indenização não a entendem como uma critica da margem a um desrespeito e uma violência social cometida inconscientemente pelos cidadãos livres e promovida pelo governo e principalmente pela mídia. Talvez as pessoas não se lembrem do caso Pizzolato condenado no processo do mensalão que fugiu para a Itália e teve o pedido de extradição negado pela justiça italiana baseada justamente no risco do preso receber tratamento degradante no sistema prisional brasileiro.

Governo e instituições precisam começar uma mudança cultural dentro das escolas na promoção da cultura da paz, pois sempre digo que a prevenção é mais eficaz e barata do que a repressão.

A administração penitenciária precisa desenvolver estratégias para desafogar o sistema, como por exemplo, fortalecer a defensoria pública, mutirões para libertar réus que já cumpriram a pena e continuam presos e direito ao trabalho externo.

Efetivar o direito ao trabalho e estudo dos apenados como uma forma de preparar a inclusão social. Colônias para trabalho. Manter a atual maioridade penal em 18 anos, como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, acreditando no investimento em educação, recuperação e em planejamento familiar. Apoio ao acolhimento no serviço público e privado de condenados por delitos leves que podem já trabalhar nos regimes abertos e semiabertos. Organizar um sistema de oportunidade de trabalho para réus que já tenham cumprido pena para prevenir a reincidência.

Enquanto isso os hipócritas continuam reclamando do transporte público apertado que eles são obrigados a tomar, mas os presos podem ficar na clausura enlatados como sardinhas. Justo?